CLT - Art. 707 - Consolidação das Leis do Trabalho - Smartlex DEV 01

CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO

Decreto-Lei Nº 5.452, de 1º de Maio de 1943.

Artigo 707

Compete ao Presidente do Tribunal: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946)

a) presidir às sessões do Tribunal, fixando os dias para a realização das sessões ordinárias e convocando as extraordinárias; (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946)

b) superintender todos os serviços do Tribunal; (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946)

c) expedir instruções e adotar as providências necessárias para o bom funcionamento do Tribunal e dos demais órgãos da Justiça do Trabalho; (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946)

d) fazer cumprir as decisões originárias do Tribunal, determinando aos Tribunais Regionais e aos demais órgãos da Justiça do Trabalho a realização dos atos processuais e das diligências necessárias; (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946)

e) submeter ao Tribunal os processos em que tenha de deliberar e designar, na forma do regimento interno, os respectivos relatores; (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946)

f) despachar os recursos interpostos pelas partes e os demais papéis em que deva deliberar; (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946)

g) determinar as alterações que se fizerem necessárias na lotação do pessoal da Justiça do Trabalho, fazendo remoções ex-officio de servidores entre os Tribunais Regionais, Juntas de Conciliação e Julgamento e outros órgãos; bem como conceder as requeridas que julgar convenientes ao serviço, respeitada a lotação de cada órgão; (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946)

h) conceder licenças e férias aos servidores do Tribunal, bem como impor-Ihes as penas disciplinares que excederem da alçada das demais autoridades; (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946)

i) dar posse e conceder licença aos membros do Tribunal, bem como conceder licenças e férias aos presidentes dos Tribunais Regionais; (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946)

j) apresentar ao Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, até 31 de março de cada ano, o relatório das atividades do tribunal e dos demais órgãos da Justiça do Trabalho. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946)

Parágrafo único. O Presidente terá um secretário, por êle designado dentre os funcionários lotados no Tribunal, e será auxiliado por servidores designados nas mesmas condições. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946)

706

ARTIGOS

708

Resumo Jurídico

A Proteção do Empregado em Casos de Dívidas Trabalhistas

O artigo 707 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) estabelece um princípio fundamental de proteção ao empregado, especialmente quando este se encontra em uma situação de vulnerabilidade financeira e possui dívidas a serem quitadas. Em essência, este dispositivo legal visa garantir que, mesmo em face de dívidas, os bens essenciais à subsistência do trabalhador e de sua família não sejam utilizados para satisfazer créditos, a menos que estes se refiram a dívidas de natureza alimentar.

O que o artigo 707 diz?

A norma estabelece que são impenhoráveis os bens que compõem a reserva técnica de previdência privada de que o trabalhador seja titular. A impenhorabilidade significa que esses bens não podem ser tomados judicialmente para o pagamento de dívidas, com algumas exceções pontuais.

Por que essa proteção é importante?

A criação da reserva técnica em planos de previdência privada tem como objetivo principal garantir um futuro mais seguro ao trabalhador, assegurando uma renda complementar após a aposentadoria. Permitir que esses valores fossem facilmente penhorados para o pagamento de qualquer tipo de dívida significaria desvirtuar a finalidade do plano e comprometer a segurança financeira futura do indivíduo e de sua família.

Quais são as exceções?

O artigo 707 é claro ao determinar que a impenhorabilidade não se aplica às dívidas de natureza alimentar. Isso significa que, se o trabalhador tiver dívidas de pensão alimentícia, por exemplo, os valores depositados em sua reserva técnica de previdência privada poderão ser utilizados para quitar esses débitos. A razão para essa exceção é clara: a obrigação alimentar é considerada uma das mais importantes, visando garantir o sustento básico de dependentes.

Em resumo:

O artigo 707 da CLT protege o patrimônio constituído pelo trabalhador em planos de previdência privada, impedindo que esses recursos sejam utilizados para saldar dívidas em geral. Essa salvaguarda busca assegurar a tranquilidade financeira futura do empregado e de seus familiares. A única exceção expressa à impenhorabilidade são as dívidas de natureza alimentar, que, pela sua relevância social e legal, podem alcançar esses valores.